Menores de 14(quatorze) anos não
poderão ter acesso e permanecer em logradouros públicos, a partir das 23h59min,
mesmo que devidamente acompanhados dos pais ou responsáveis legais.
Conforme Portaria Nº 036/2012
enviada pelo Fórum Des. Mario Strano, a Juíza de Direito da Comarca de Tarauacá,
Dr.ª Joelma Ribeiro Nogueira Resolve:
Leia a Portaria Nº 036/2012 na Íntegra, para ficar ciente do resto das resoluções.
Assecom
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